- As condições de aplicação e de exclusão das garantias legais e comerciais.
I - Garantia de conformidade legal
A - Aplicação
De acordo com os artigos L217-3 e seguintes do Código do Consumidor, todos os instrumentos da SML PARIS têm uma garantia legal de conformidade de 24 meses a partir da entrega do produto.
Os produtos da marca SML PARIS importados pela ALGAM estão garantidos durante este período contra defeitos de conformidade.
As condições da garantia são aplicáveis apenas se o consumidor tiver devolvido à ALGAM (diretamente ou através de um distribuidor autorizado) o formulário de garantia ou uma cópia da fatura de compra devidamente datada, indicando o número de série do Produto e com o selo comercial de um distribuidor autorizado. A devolução do Produto e o processamento da reclamação só serão feitos através de um distribuidor autorizado.
A disponibilidade de peças de reposição para os Produtos será comunicada mediante solicitação.
B - Falta de conformidade
- A falta de conformidade refere-se às seguintes situações:
- Produto inadequado para o uso habitual de um artigo similar,
- Produto que não corresponde à descrição dada pelo vendedor, mesmo que funcione perfeitamente,
- Produto que não possui as qualidades anunciadas pelo vendedor ou acordadas com o consumidor,
- Produto que apresenta um defeito de fabrico, imperfeição ou má montagem,
- Instalação que não foi realizada corretamente pelo vendedor ou um manual de instalação incompleto ou incompreensível que impede a montagem adequada do dispositivo.
II - Garantia comercial
SML PARIS oferece uma garantia comercial de 5 anos a partir de 01/02/2024. Esta garantia aplica-se de acordo com os seguintes termos:
- Esta garantia corresponde a uma extensão da garantia legal de conformidade por 36 meses, para um total de 60 meses a partir da data de entrega do produto.
- Apenas os instrumentos entregues por um distribuidor autorizado após 01/02/2022 são elegíveis para esta extensão de garantia. O registo deve ser feito durante o período da garantia legal de conformidade.
- Esta garantia é válida apenas após o registo do número de série e o carregamento da fatura de compra no site da SML PARIS através do formulário dedicado.
- Apenas o primeiro comprador pode beneficiar desta garantia. Não é possível transferir esta garantia.
- Esta garantia incorpora todas as condições de aplicação e exclusão da garantia legal de conformidade inicial.